A Política de Privacidade trata-se de uma espécie de garantia, por meio da prestação de informações da empresa para com o usuário em relação a atuação e utilização dos dados a ela fornecidos.

Ao efetuar um cadastro em um site, onde se deposita informações pessoais e bancárias, são as políticas de privacidade, responsáveis por informar a real utilização de seus dados.

O Termo de Condições de Uso do Websitetrata-se de um documento que traz em seu conteúdo as regras que um usuário do site ou aplicativo deve observar para que possa utilizar o serviço que está sendo oferecido, conforme a finalidade a que é destinado.

Não obstante, o respectivo Contratode Adesão vai além disso. Tal instrumento visa delimitar a relação jurídica de responsabilidade a que o dono do site/aplicativo e seu usuário estão sujeitos, senão vejamos:

Este contrato não é um plano de saúde, tal como definido pela Lei nº 9.656/98, pelo que os serviços contratados não restam subordinados a esta destacada legislação.

TERMO DE CONDIÇÕES USO DO WEBSITE

O website www.maissaudebrasil.com.br é um serviço interativo disponibilizado, através desta página eletrônica na internet, que tem a finalidade de apresentar e disponibilizar aos seus usuários seu Programa de Benefícios que consiste na oferta de melhores preços em clínicas médicas e de estética, consultas nutricionais, consultórios de odontologia, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, farmácias, laboratórios, salões de beleza, academias, óticas, lojas de suplementos, hortifrútis, pet-shops, clínicas veterinárias, crossfit, dentre outros ligados a saúde e ao bem-estar.

O acesso ao website www.maissaudebrasil.com.br, bem como o seu uso, representam a aceitação expressa e irrestrita dos Termos de Condições de Uso abaixo descritos. Caso o usuário não concorde com os termos, por favor, solicitamos que não acesse e/ou utilize este website.

O usuário poderá valer-se deste site apenas para finalidades lícitas. Este espaço não poderá ser utilizado para publicar, enviar, distribuir ou divulgar conteúdos e/ou informação de caráter pejorativo, difamatório, obsceno ou ilícito, inclusive informações de propriedade exclusiva de outras pessoas, sejam estas físicas ou jurídicas, assim como marcas registradas ou informações protegidas por direitos autorais, sem a expressa autorização do detentor de tais direitos. Ainda, o visitante não poderá usar o website (www.maissaudebrasil.com.br) para obter ou divulgar informações pessoais ou de terceiros, inclusive endereços na Internet, sobre os usuários do site.

A empresa Mais Saúde Brasil Intermediações e Participações LTDA. empenha-se em manter a qualidade, a atualidade e a autenticidade das informações contidas no seu website (www.maissaudebrasil.com.br), mas seus criadores e colaboradores não se responsabilizam por eventuais falhas nos serviços decorrentes de hospedagens de site ou alojamento.

Hospedagens ou alojamentos de site são serviços oferecidos por empresas de terceiros os quais possibilitam que pessoas físicas ou jurídicas que possuem sistemas online guardem informações, imagens, vídeos, ou qualquer conteúdo acessível por web. Em outras palavras, provedores de hospedagem de sites tipicamente são empresas que fornecem um espaço em seus servidores e conexão à internet a estes dados aos seus clientes.

Os criadores e/ou colaboradores reservam-se do direito de alterar as condições de uso ou preços dos serviços e produtos oferecidos no website a qualquer momento, e caso isso ocorra, comprometem-se a notificar o usuário de tais mudanças, para que este possa manifestar sua vontade seja aceitando os novos termos e condições ou rejeitando-os. Nesta hipótese será o usuário desvinculado totalmente da empresa Mais Saúde Brasil Intermediações e Participações LTDA, e consequentemente do seu website (www.maissaudebrasil.com.br).

A notificação de eventual alteração nas condições de uso ou nos preços dos serviços será realizada por meio de publicações no próprio website (www.maissaudebrasil.com.br) e também através do envio de e-mail automático aos usuários que estejam cadastrados.

O acesso ao website www.maissaudebrasil.com.br é gratuito, mas apesar disso, poderá criar áreas de acesso exclusivo aos seus clientes, beneficiários ou a terceiros especialmente autorizados.

Os criadores e colaboradores do website www.maissaudebrasil.com.br poderão a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar ou desativar o site, bem como limitar, cancelar ou suspender seu uso ou o acesso. Também, estes Termos de Condições de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo, ocasião em que os usuários, igualmente, serão notificados com a finalidade obter sua anuência ou sua oposição às novas alterações e condições, como já explicado logo acima.

Ainda que os criadores deste website e seus colaboradores comprometam-se a realizar as devidas notificações, recomendamos aos usuários que visitem regularmente esta página e consulte  o Termo então vigente, visto que algumas disposições deste podem ser notificadas eventualmente por avisos legais expressos localizados nas páginas deste site.

Erros e falhas

Esta empresa se compromete e se empenha para promover o acesso do usuário aos serviços, materiais, informações e facilidades contidas neste website, que serão disponibilizados, na medida do possível, de forma exata e precisa para que não gere a ele expectativa quanto a alguma qualidade a qual não tenha sido informada e que, portanto, não exista.

Contudo, eventualmente, pode haver documentos, informações, imagens e gráficos publicados neste website com imprecisões técnicas ou erros tipográficos. Nessas hipóteses pedimos ao usuário que nos informe do problema para que possamos corrigi-lo e melhorar a prestação do nosso serviço.

Limitação da responsabilidade

Os materiais são fornecidos neste website sem nenhuma garantia de utilização a qualquer objetivo específico, fora daqueles pretendidos por nossa empresa – Mais Saúde Brasil Intermediações e Participações LTDA.

Em nenhum caso esta empresa ou os seus colaboradores serão responsabilizados por quaisquer danos, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócio, ou perda de informação que resultem do uso dos materiais com finalidade diversa da que eles são oferecidos ou da incapacidade de usá-los devidamente.

A empresa Mais Saúde Brasil Intermediações e Participações LTDA., por meio do seu website (www.maissaudebrasil.com.br) se compromete a disponibilizar em seus conteúdos e em suas informações publicadas as devidas especificações, pertinentes a cada produto ou serviço ofertado, e por isso, em caso de dano decorrente de erro de expectativa do usuário ou decorrente da utilização indevida do produto ou serviço (utilização diversa ao fim a que é oferecido), os criadores deste website e seus colaboradores resguardam-se da isenção de todas as responsabilidades advindas.

A empresa Mais Saúde Brasil Intermediações e Participações LTDA., através do seu website, tampouco é responsável pela violação de direitos autorais decorrente de informações, documentos e materiais publicados nele por terceiros ou por usuários, comprometendo-se, assim, a retirá-los do ar assim que tomar ciência da infração.

Informações enviadas pelos usuários e colaboradores

Qualquer material, informação, artigos ou outras comunicações que forem transmitidas, enviadas  ou publicadas neste site por usuários, terceiros e colaboradores serão considerados não confidenciais. E havendo qualquer violação aos direitos dos seus criadores não será de responsabilidade da empresa Mais Saúde Brasil Intermediações e Participações LTDA., desde que não tenha sido por ele disponibilizado, por intermédio do seu website www.maissaudebrasil.com.br.

É terminantemente proibido transmitir, trocar ou publicar, através deste website, qualquer material de cunho obsceno, difamatório, pejorativo ou ilegal, bem como textos ou criações de terceiros sem a autorização do autor. O Mais Saúde Brasil Intermediações e Participações LTDA. reserva-se do direito de restringir no seu website, o acesso às informações enviadas por terceiros aos seus usuários.

Para tanto, o Mais Saúde Brasil Intermediações e Participações LTDA. poderá, monitorar, revistar e restringir o acesso a qualquer área no website onde usuários possam transmitir e trocar informações entre si, incluindo, mas não limitado a, salas de chat, centro de mensagens ou outros fóruns de debates, podendo retirar do ar ou retirar o acesso a quaisquer destas informações ou comunicações.

Do mesmo modo, a empresa Mais Saúde Brasil Intermediações e Participações LTDA. não é responsável pelo conteúdo de quaisquer das informações trocadas entre os usuários, independentemente de sua natureza, seja ela lícita ou ilícita.

Links para sites de terceiros

Os sites sugeridos nesta página não estão sob o controle da empresa Mais Saúde Brasil Intermediações e Participações LTDA., e por isso não há que se falar em responsabilidade pelo conteúdo de qualquer outro website indicado ou acessado por meio do www.maissaudebrasil.com.br.

Reservamo-nos do direito de eliminar qualquer link ou direcionamento a outros sites ou serviços a qualquer momento. O www.maissaudebrasil.com.br não endossa firmas ou produtos indicados, acessados ou divulgados através deste website, tampouco pelos anúncios aqui publicados, sendo assim, nos guardamos do direito de publicar este alerta em suas páginas eletrônicas sempre que considerarmos necessário.

Pedimos aos usuários que, em caso de eventual confusão gerada pela indicação dos sites, com a oferta de nossos produtos e serviços, nos informe da situação para tomarmos as providências cabíveis.

Direitos autorais e propriedade intelectual

Os documentos, conteúdos e criações contidos neste website pertencem aos seus criadores e colaboradores. A autoria dos conteúdos, material e imagens exibidos no www.maissaudebrasil.com.br é protegida por leis, não podendo esses serem copiados, reproduzidos, modificados, publicados, atualizados, postados, transmitidos ou distribuídos de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito da empresa Mais Saúde Brasil Intermediações e Participações LTDA.

As imagens contidas neste website são aqui incorporadas apenas para fins de visualização, e, salvo autorização expressa por escrito, não podem ser gravadas ou baixadas via download. A reprodução ou armazenamento de materiais recuperados a partir deste serviço sujeitará os infratores às sanções previstas em lei.

O nome do site – www.maissaudebrasil.com.br, seu logotipo, o nome de domínio para acesso na Internet, bem como todos os elementos característicos da tecnologia desenvolvida e aqui apresentada, sob a forma da articulação de bases de dados, constituem marcas registradas e propriedades intelectuais privadas e todos os direitos decorrentes de seu registro são assegurados por lei. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela empresa Mais Saúde Brasil Intermediações e Participações LTDA em contrato ou licença especial, e podem ser cancelados a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.

As marcas registradas da empresa Mais Saúde Brasil Intermediações e Participações LTDA só podem ser usadas publicamente com autorização expressa. O uso destas marcas registradas em publicidade e promoção de produtos deve ser adequadamente informado.

Reclamações sobre violação de direitos autorais

A empresa Mais Saúde Brasil Intermediações e Participações LTDA, bem como seu website (www.maissaudebrasil.com.br) respeitam a propriedade intelectual de outras pessoas ou empresas e solicitamos aos nossos membros que façam o mesmo. Toda e qualquer violação de direitos autorais deverá ser notificada à empresa Mais Saúde Brasil Intermediações e Participações LTDA e acompanhada dos documentos e informações que confirmam a respectiva autoria. A notificação poderá ser enviada pelos e-mails constantes no seu website ou via postal para o seguinte endereço: Rua Inácio Higino, nº 560, Bairro Praia da Costa, Cidade Vila Velha/ES, Brasil, CEP 29.101-085.

 Leis aplicáveis

Este site é controlado e operado pela empresa Mais Saúde Brasil Intermediações e Participações LTDA a partir de seu escritório localizado na Rua Inácio Higino, nº 560, Bairro Praia da Costa, Cidade Vila Velha/ES, Brasil, CEP 29.101-085 e não garante que o conteúdo ou materiais estejam disponíveis para uso em outras localidades. Seu acesso é proibido em territórios onde o conteúdo seja considerado ilegal. Aqueles que optarem por acessar este site a partir de outras localidades o farão por iniciativa própria e serão responsáveis pelo cumprimento das leis locais aplicáveis. Qualquer pendência com relação aos produtos e serviços por nós oferecidos será dirimida pelas leis brasileiras.

O acesso ao website www.maissaudebrasil.com.br representa a aceitação expressa e irrestrita dos termos de condições uso acima descritos.

O Aceite do Termo de Condições de Uso do Website, acima descrito, é indispensável para a adesão do Usuário/Beneficiário e encontra-se disponível no site www.maissaudebrasil.com.br, bem como no aplicativo “Mais Saúde Brasil”, tanto pela Apple Store quanto pela Play Store.

CONTRATO DE ADESÃO

 

Das Partes

O presente “CONTRATO DE ADESÃO” é um acordo legal celebrado entre MAIS SAÚDE BRASIL INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA – MAIS SAÚDE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Inácio Higino, n 560, Praia do Costa, CEP 29.101-085, Vila Velha – Espírito Santo/ES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.705.091/0001-66, doravante denominada “CONTRATADA”; e “CONTRATANTE”, pessoa física ou jurídica, identificada na contratação perante a ficha cadastral preenchida

Considerações Iniciais

O MAIS SAÚDE BRASIL é um Programa de Benefícios que visa ofertar melhores preços em clínicas médicas e de estética, consultas nutricionais, consultórios de odontologia, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, farmácias, laboratórios, salões de beleza, academias, óticas, lojas de suplementos, hortifrútis, pet-shops, clínicas veterinárias, crossfit, dentre outros ligados a saúde e ao bem-estar.

Tal Programa realiza-se de modo que o seu Beneficiário primeiramente deverá selecionar um dos planos ofertados que seja compatível com suas características e necessidades, após, deverá, igualmente, preencher uma ficha cadastral contendo seus dados pessoais e por fim, realizar o pagamento correspondente por meio de boleto ou EDP (valor incluso na conta de luz) ou cartão de crédito. A partir de então, o Beneficiário receberá uma carteirinha física ou eletrônica (constante no aplicativo do smartphone), que comprovará seu registro no Programa e disponibilizará seu acesso aos produtos e serviços oferecidos.

O Mais Saúde Brasil se resguarda do direito de realizar alterações/atualizações nos Termos, a qualquer momento, de modo a realizar o devido aviso prévio e a simples utilização do Aplicativo ou da Carteirinha do Mais Saúde Brasil após alteração/atualização dos Termos importa em concordância com os mesmos.

Caso o Usuário/Beneficiário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta, e cessar toda e qualquer utilização dos serviços. Na ausência de manifestação entender-se-á que o Usuário/Beneficiário aceitou tacitamente os Termos e o Contrato continuará vinculando as partes. Recomendamos que o Usuário/Beneficiário revise os Termos com frequência para estar a par de quaisquer atualizações.

 

Das Denominações Utilizadas no Presente

Ficam estabelecidas e definidas entre as partes as seguintes denominações:

  1. MAIS SAÚDE BRASIL:MAIS SAUDE BRASIL INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA – EPP;
  2. BENEFICIÁRIO(S):Denominação adotada pelo MAIS SAÚDE BRASILpara designar todo aquele que se cadastra em um dos planos, seja como titular,  dependente ou pet, a fim de utilizar o programa de benefícios da Rede Credenciada.
  3. PROGRAMA DE BENEFÍCIOS: É o programa do MAIS SAÚDE BRASIL que visa ofertar descontos de 5% a 70% em toda nossa REDE CREDENCIADA ligada à saúde e ao bem-estar.
  4. REDE CREDENCIADA:Denominação adotada pelo MAIS SAÚDE BRASIL para todos os parceiros que oferecem benefícios aos BENEFICIÁRIOS devidamente cadastrados em um dos planos disponíveis.
  5. EQUIPAMENTOSDA LICENCIANTE – quaisquer bens, incluindo equipamentos eletrônicos, servidores, softwares, sistemas operacionais, entre outros, utilizados pelo BENEFICIÁRIOpara ter acesso ao SITE ou APLICATIVO do MAIS SAÚDE BRASIL;
  6. EQUIPAMENTOSDO MAIS SAÚDE BRASIL – quaisquer bens, incluindo equipamentos eletrônicos, computadores, servidores, softwares, sistemas operacionais, entre outros de propriedade do MAIS SAÚDE BRASIL, que venham a integrar o site e/ou aplicativo incluídos neste contrato;
  7. SITE – site disponibilizado pelo MAIS SAÚDE BRASIL, em um link direto, acessível via internet exclusivamente pelo MAIS SAÚDE BRASIL, de modo a viabilizar: (i) o presente contrato, a implantação, utilização e gestão do seu PROGRAMA DE BENEFÍCIOS: www.maissaudebrasil.com.br.
  8. APPLE STORE OU PLAYSTORE– sites nos quais o BENEFICIÁRIO poderá fazer download do aplicativo do “Mais Saúde Brasil” para fazer login e ter acesso a sua Carteirinha do Mais Saúde Brasil digital, bem como a todo nosso serviço descrito no Manual do Beneficiário.
  9. APLICATIVO – Aplicativo chamado “Mais Saúde Brasil” que pode ser baixado pela APPLE STORE OU PLAY STORE, que possibilita o BENEFICIÁRIO ter acesso a todo nosso serviço descrito no Manual do beneficiário.
  10. MANUAL DO BENEFICIÁRIO – Manual com objetivo de apresentar e instruir os BENEFICIÁRIOSsobre os tipos de contratações, carteirinha de identificação do BENEFICIÁRIO, a segmentação, como acessar os locais de atendimento da nossa REDE CREDENCIADA. Está disponível no SITE.
  11. CARTEIRINHA DO MAIS SAÚDE BRASIL – Carteirinha de identificação do BENEFICIÁRIO disponibilizada pelo MAIS SAÚDE BRASIL de forma digital através APLICATIVO e de forma física caso seja solicitado.
  12. PORTAL– É um sistema de gestão de conteúdo e é projetado para aglomerar e distribuir informações pertinentes.

 

Das Premissas

  1. MAIS SAÚDE BRASILé o único e exclusivo proprietário, detentor da exploração e comercialização da sua REDE CREDENCIADA para ofertar o seu PROGRAMA DE BENEFÍCIOS aos seus BENEFICIÁRIOS;
  2. O BENEFICIÁRIOdeclara pleno conhecimento e concordância em todos os seus Termos e Condições de Uso do Website e do CONTRATO DE ADESÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS MAIS SAÚDE BRASIL.

Sendo assim, resolvem as partes acima qualificadas firmar o presente “CONTRATO DE ADESÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS MAIS SAÚDE BRASIL” cuja celebração é comprovada através da concordância do CONTRATANTE pela via eletrônica e pela confirmação de leitura no ato da contratação. Sendo assim, o CONTRATANTE declara desde já ter lido o Termo de Condições de Uso do Website, bem como o presente contrato na sua integralidade e declara, ainda, ter preenchido a ficha cadastral com suas informações. Portanto, comprometem-se ambas as partes a cumprirem todas as cláusulas e disposições constantes no Termo supracitado e no presente instrumento, conforme a seguir:

1. Do Objeto do Contrato

1.1. O presente instrumento regerá a relação jurídica estabelecida entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, para fins de utilização do Programa de Benefícios, disponibilizado pela CONTRATADA no site “www.maissaudebrasil.com.br”, por meio da “CARTEIRINHA DO MAIS SAÚDE BRASIL”, que dará acesso aos bens e/ou serviços fornecidos e prestados pela REDE CREDENCIADA, mediante  o pagamento do valor ajustado no MANUAL DO BENEFICIÁRIO em “Tipos de Contratação”, que está, igualmente, disponível no SITE, considerada a devida observância ao que prescreve o Termo de Condições de Uso do Website.

2. Das Considerações Iniciais

2.1. Ao utilizar o site “www.maissaudebrasil.com.br”, o CONTRATANTE está vinculado aos termos do presente instrumento.

2.2. O CONTRATANTE declara desde já sua concordância com as cláusulas do presente.

Parágrafo primeiro. Caso haja discordância com qualquer cláusula deste instrumento, o CONTRATANTE deverá interromper imediatamente a utilização do sistema.

Parágrafo segundo.Eventuais dúvidas a respeito do presente instrumento deverão ser sanadas em contato prévio com a CONTRATADA, sendo violação contratual, passível de questionamento de conduta de ma-fé, alegar futuramente o desconhecimento ou má compreensão do disposto neste contrato.

2.3. A CONTRATADA reserva para si a possibilidade de revisar o presente “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” a qualquer momento, respeitado o devido aviso prévio ao CONTRATANTE.

Parágrafo único. O aviso prévio relativo a eventuais alterações/atualizações nos termos do contrato ou no próprio Programa de Benefícios se dará mediante publicação no site e envio de e-mail informando os BENEFICIÁRIOS devidamente cadastrados.

2.4. A versão mais atualizada do presente instrumento estará sempre disponível no endereço eletrônico “www.maissaudebrasil.com.br”.

2.5. O CONTRATANTE declara estar de acordo com o tratamento e com as técnicas de proteção dos dados armazenados nos servidores da CONTRATADA, assumindo a obrigação contratual de utilizar o SITE ora contratado de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou de causar danos a terceiros.

Parágrafo único. A CONTRATADA compromete-se a utilizar sempre as melhores técnicas de proteção de dados disponíveis.

2.6. O site “www.maissaudebrasil.com.br” tem por finalidade auxiliar o CONTRATANTE em tarefas empresariais, tais quais, mas não se limitando a essas:

a) manutenção de cadastros de clientes, fornecedores de produtos e/ou serviços;

b) controle de vendas;

c) controle de finanças; e

d) integração com lojas físicas e virtuais. Para usufruir as ferramentas do site na sua integralidade, o CONTRATANTE deverá possuir algum dos planos ofertados, contratado junto à CONTRATADA.

3. Dos Planos do Programa de Benefícios

3.1. Os planos darão acesso aos produtos e serviços de desconto oferecidos, bem como darão acesso às funcionalidades do sistema na medida especificada pela descrição do plano escolhido no momento da contratação.

Parágrafo primeiro.Para melhor entendimento acerca do Programa de Benefícios oferecido pela CONTRATADA, o CONTRATANTE deverá reportar-se ao MANUAL DO BENEFICIÁRIO constante no SITE.

Parágrafo segundo. O MANUAL DO BENEFICIÁRIO vincula a relação jurídica estabelecida no presente instrumento, devendo ambas as partes observarem as disposições nele contidas.

3.2. Os planos oferecidos pela CONTRATADA terão valores distintos, a depender das características e peculiaridades de cada um.

Parágrafo único. O CONTRATANTE deverá escolher o plano equivalente às suas características e que melhor atenda às suas necessidades.

3.3. Todos os planos, independentemente do valor e das funcionalidades contratadas, estão sujeitos às cláusulas do presente contrato.

3.4. O presente instrumento é válido também para os casos de pacotes gratuitos oferecidos pela CONTRATADA. Referidos planos podem ser revogados a qualquer tempo, respeitada a necessidade de prévia informação ao CONTRATANTE.

3.5. A escolha por um dos planos oferecidos no site da CONTRATADA é parte integrante do presente instrumento, estando o CONTRATANTE vinculado ao plano escolhido no momento da contratação e a CONTRATADA vinculada às funcionalidades de cada um dos planos.

Parágrafo primeiro. A escolha por um dos planos é realizada pelo CONTRATANTE em tela própria, como parte do procedimento de contratação.

Parágrafo segundo. O CONTRATANTE vincula-se à escolha do plano, realizada pela CONTRATADA, no momento da contratação do serviço, aceitando as condições do presente acordo independentemente da modalidade contratada, inclusive quando a modalidade for gratuita.

3.6. O CONTRATANTE declara que as funcionalidades do plano estão claramente descritas e informadas no portal da CONTRATADA, não podendo demandar por funcionalidades não incluídas no pacote contratado.

Parágrafo único. Caso o CONTRATANTE tenha alguma dúvida em relação ao pacote anunciado, deverá contatar a CONTRATADA antes de confirmar a contratação.

3.7. O valor da mensalidade para fins de contratação do Programa de Benefícios será anunciado no SITE da CONTRATADA.

3.8. O acesso ao SITE “www.maissaudebrasil.com.br” e ao APLICATIVO é integralmente garantido enquanto o plano contratado pelo CONTRATANTE estiver em vigor.

Parágrafo único. O acesso às suas funcionalidades será interrompido quando o plano for encerrado ou cancelado, por qualquer hipótese prevista no presente instrumento.

4. Do Pagamento

4.1. O pagamento pela utilização dos Programas de Benefícios será realizado mensalmente, dando ao CONTRATANTE acesso às funcionalidades do SITE e do APLICATIVO pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, sem interrupções.

4.2.Ao contratar um dos planos o CONTRATANTE escolherá a data de vencimento da sua mensalidade para fins de emissão do boleto bancário, o qual será enviado pela CONTRATADA.

4.3. O pagamento pelo CONTRATANTE lhe garante a disponibilidade de uso do SITE independentemente da sua efetiva utilização.

4.4. A CONTRATADA não é obrigada a restituir o valor pago pelo CONTRATANTE em caso de desistência, após decorridos 7(sete) dias da compra do plano, conforme art. 49 da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990.

Parágrafo primeiro. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nesta cláusula, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão (sete dias), serão devolvidos, de imediato e monetariamente atualizados.

Parágrafo segundo. O cancelamento do plano contratado não gerará multa ou demais encargos adicionais ao CONTRATANTE.

4.5. A renovação do plano mensal contratado pelo CONTRATANTE se dará de maneira automática, a cada 30 (trinta) dias, através de pagamento pelo mesmo método utilizado no mês anterior.

4.6. Caso o CONTRATANTE opte pela não renovação do contrato, deverá solicitar seu cancelamento para que este não seja renovado automaticamente, hipótese na qual a CONTRATADA se mantém obrigada a não realizar qualquer tipo de cobrança indevida.

Parágrafo único. O cancelamento do plano contratado deve ser obrigatoriamente comunicado pelo CONTRATANTE até o dia anterior ao da renovação, para que a CONTRATADA não realize a cobrança do próximo período.

4.7. Caso a CONTRATADA realize a cobrança do plano, mesmo que já tenha sido comunicado o cancelamento pelo CONTRATANTE, referida cobrança não gerará qualquer tipo de indenização ao CONTRATANTE, eis que as partes aqui estipulam que eventual cobrança indevida por parte da CONTRATADA se trata de um mero erro, podendo ser resolvido administrativamente sem possibilidade de abalo da imagem ou da moral do CONTRATANTE.

4.8. O CONTRATANTE poderá optar por outro plano de serviços oferecido pela CONTRATADA depois de já ter contratado algum dos planos, hipótese na qual os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo plano, de maneira proporcional ao período utilizado e passando a incidir o valor integral a partir da mensalidade seguinte àquela opção anterior.

4.9. A CONTRATADA poderá reajustar os valores dos planos contratados unilateralmente por livre e espontânea vontade, passando o novo valor a ter vigência na próxima mensalidade do CONTRATANTE.

4.10. A CONTRATADA poderá também alterar as funcionalidades oferecidas em cada um dos planos, respeitada a devida notificação prévia.

Parágrafo primeiro. Caso o CONTRATANTE não concorde com o novo valor do plano contratado ou com suas novas funcionalidades, deverá comunicar o cancelamento à CONTRATADA antes da realização da cobrança do mês subsequente, conforme parágrafo único da cláusula 4.6 deste instrumento.

Parágrafo segundo. A contratação de determinado plano pelo valor anunciado, não gera direito adquirido, não garantindo ao CONTRATANTE direito ao preço inicialmente contratado, estando este sujeito às mudanças de valores e funcionalidades eventualmente promovidas pela CONTRATADA.

4.12. Caso o CONTRATANTE cancele o plano contratado ou deixe de realizar o pagamento na data da cobrança, o acesso ao SITE “www.maissaudebrasil.com.br” será cancelado automaticamente. A CONTRATADA reserva-se do direito de excluir todas as informações armazenadas em seus servidores, tendo sido extraídas ou não pelo CONTRATANTE em caso de cancelamento ou inadimplência do serviço.

5. Das Obrigações da Contratante

5.1. É obrigação do CONTRATANTE consultar a Política de Privacidade, o Manual do Beneficiário e os Termos de Condições de Uso do Website em caso de dúvida a respeito de qualquer disposição estabelecida na presente contratação.

Parágrafo único. Permanecendo a dúvida, mesmo após a consulta dos documentos citados no caput desta cláusula, o CONTRATANTE, pela prática da boa-fé contratual, contactará o MAIS SAÚDE BRASIL para dirimi-la.

5.2. O CONTRATANTE obriga-se a utilizar o SITE “www.maissaudebrasil.com.br” de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. O CONTRATANTE compromete-se a não efetuar os seguintes ilícitos, sem exclusão de outros:

a) O CONTRATANTE não poderá acessar informações ou arquivos de terceiros através do SITE “www.maissaudebrasil.com.br”.

b) O CONTRATANTE não poderá enviar ou transmitir qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do sistema contratado.

c) O CONTRATANTE não poderá utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, causar danos a terceiros ou armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos administrativos, civis ou penais.

5.3. O CONTRATANTE é responsável por todas as informações enviadas aos servidores da CONTRATADA através do SITE “www.maissaudebrasil.com.br”, responsabilizando-se por quaisquer violações legais a direitos de terceiros.

Parágrafo único. Referida responsabilidade engloba também as ações efetuadas pelo CONTRATANTE por meio de funcionários ou representantes da empresa.

5.4. O CONTRATANTE declara ter ciência que o SITE “www.maissaudebrasil.com.br” é operado através da rede mundial de computadores, sendo de sua inteira responsabilidade o dispositivo pelo qual realiza o acesso bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do CONTRATANTE.

Parágrafo único. A CONTRATADA não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do CONTRATANTE.

5.5. O CONTRATANTE assume a obrigação de manter em sigilo as credenciais de acesso ao sistema pelo SITE (nome de usuário e senha), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso.

Parágrafo primeiro.Caso o acesso ao sistema seja efetuado por terceiros estranhos à presente relação contratual, a CONTRATADA deixa de ser responsável pela guarda e segurança dos arquivos e informações enviadas e fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações.

Parágrafo segundo. O CONTRATANTE não poderá compartilhar, dividir ou fornecer a sua conta para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e rescisão do presente contrato, além da eliminação das informações armazenadas.

5.6. O CONTRATANTE assume a obrigação de não acessar o sistema através de conexão indireta aos servidores da CONTRATADA, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte da CONTRATADA do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores.

5.7. O CONTRATANTE é responsável por realizar o acesso ao SITE (www.maissaudebrasil.com.br) apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade por qualquer forma de indenização da CONTRATADA pelo acesso em computadores públicos como, por exemplo, em lan houses.

5.8. O CONTRATANTE declara consentir com a utilização dos seus dados pela CONTRATADA para fins de elaboração de estatísticas, controle de finanças, bem como para formação de perfil de interesse publicitário. A CONTRATADA poderá comercializar referidas informações com terceiros.

5.9. Em caso de venda, transferência ou alienação parcial do controle societário da CONTRATADA, o CONTRATANTE autoriza desde logo a CONTRATADA a ceder as suas informações e arquivos armazenados nos servidores aos terceiros adquirentes da empresa.

5.10. O CONTRATANTE declara possuir capacidade jurídica para contratação do Programa de Benefícios bem como declara ser financeiramente responsável pelo pagamento da mensalidade da pessoa física ou jurídica em nome da qual ocorre a contratação.

Parágrafo único.Caso o CONTRATANTE venha a realizar contratação em nome de pessoa física ou jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o usuário estará pessoalmente responsável às obrigações do presente instrumento, incluindo o pagamento dos serviços correspondentes.

5.11. O CONTRATANTE declara ter fornecido dados verdadeiros e corretos no momento do preenchimento das suas informações cadastrais no procedimento de contratação, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente.

5.12. O CONTRATANTE assume a obrigação de informar à CONTRATADA imediatamente quaisquer alterações cadastrais, sobretudo de mudança de endereço físico ou de correio eletrônico, sendo facultado à CONTRATADA utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações prestadas.

5.13. O CONTRATANTE é obrigado a comunicar à CONTRATADA, eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta (nome de usuário e senha), sendo que a CONTRATADA não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.

5.14. O CONTRATANTE declara que o e-mail informado no preenchimento da sua ficha cadastral é uma forma de comunicação eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados relacionados à sua conta do Programa de Benefícios no SITE (www.maissaudebrasil.com.br), bem como para informações de modificação, atualização, cancelamento ou suspensão da conta e do próprio SITE. Além disso, o CONTRATANTE autoriza que a página inicial de acesso a este SITE seja também eficaz, válida e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao serviço ora contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preço dos planos ou de suas funcionalidades.

5.15. O CONTRATANTE obriga-se a manter seu cadastro sempre atualizado, realizando as atualizações sugeridas ou enviadas pela CONTRATADA. A CONTRATADA não responderá por danos causados ao CONTRATANTE, quando este não possuir a última atualização disponível do SITE ou do APLICATIVO instalado em seu dispositivo de acesso.

6. Das Obrigações da Contratada

6.1. A CONTRATADA obriga-se a manter permanentemente a segurança e sigilo dos documentos e informações armazenadas em seu SITE, não englobando eventuais cópias de arquivos salvos no próprio computador ou quaisquer outros dispositivos através do qual o CONTRATANTE acessa o portal. Além disso, as informações armazenadas nos servidores da CONTRATADA serão armazenados em local seguro e sigiloso, em cumprimento às regras da Lei nº 12.965/2014.

Parágrafo único.A CONTRATADA adota, através do IUGU (plataforma para automação financeira), o PCI Council – Payment Card Industry, que é o conjunto de regras que protegem estabelecimentos e consumidores de fraudes de cartão de crédito, conforme, igualmente descrito na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

6.2. A CONTRATADA é responsável pelo bom funcionamento do seu SITE e APLICATIVO comprometendo-se a solucionar falhas apresentadas através de atendimento direto ou através de atualizações do sistema. A CONTRATANTE, por sua vez, declara estar ciente que o sistema poderá apresentar falhas ou incorreções, assumindo a obrigação de reportar eventuais problemas à CONTRATADA.

6.3. A CONTRATADA assume a obrigação de manter o sistema disponível por 98% do tempo de operação. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas e emergenciais, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação.

6.4. A CONTRATADA oferecerá ao CONTRATANTE assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento do SITE e APLICATIVO, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do CONTRATANTE. As chamadas abertas pelo CONTRATANTE a respeito de falhas técnicas do sistema serão respondidas no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

6.5. A CONTRATADA não oferecerá ao CONTRATANTE assistência técnica através do número “0800” (zero, oitocentos) ou qualquer outra modalidade de ligação gratuita. As linhas de telefone colocadas à disposição para fins de assistência técnica estarão localizadas no município de Vila-Velha/ES, razão pela qual as chamadas realizadas pelo CONTRATANTE poderão ser cobradas por sua operadora, a depender de tarifas próprias e contratadas. A CONTRATADA não é responsável pelo pagamento ou ressarcimento de valores gastos com ligações locais ou interurbanas destinadas à central de assistência, sendo os custos com a chamada telefônica de total e inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

6.6. O horário de atendimento telefônico disponibilizado pela CONTRATADA é de segunda-feira a sexta-feira das 08h30minh às 18h00min. Qualquer chamada realizada fora dos dias e horários informados não será atendida.

6.7. A CONTRATADA é legalmente obrigada a não fornecer quaisquer informações privadas do CONTRATANTE a terceiros, podendo, no entanto, utilizar referidas informações para fins de estatística e publicidade.

Parágrafo único.A CONTRATADA somente compartilhará ou fornecerá informações armazenadas em seus servidores em casos de ordens advindas de autoridades judiciais, hipótese em que não assumirá qualquer obrigação por eventuais danos causados ao CONTRATANTE.

6.8. A CONTRATADA reserva-se do direito de cancelar, suspender ou bloquear contas e planos de maneira unilateral por hipóteses que não estejam previstas no presente contrato, informando previamente ao cliente a sua decisão.

7. Da Isenção de Responsabilidade da Contratada

7.1. A CONTRATADA não é responsável por danos causados em razão da ocorrência de “casos fortuitos” ou de “força maior”, conforme previsto pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro. A suspensão, ainda que parcial, do serviço de internet ou telefonia à sede da CONTRATADA é considerado caso fortuito para fins do presente contrato.

7.2. A CONTRATADA é isenta de qualquer responsabilidade por danos causados através da utilização do seu SITE por pessoas não autorizadas ou terceiros que não façam parte do quadro de funcionários do CONTRATANTE ou ainda casos de violação a direitos nos quais não exista responsabilidade subjetiva da CONTRATADA.

7.3. A CONTRATADA não é responsável pelas informações pessoais ou informações de conta fornecidas pelo CONTRATANTE e não responde pelo preenchimento de maneira falsa ou incorreta dos dados cadastrais.

7.4. A CONTRATADA poderá suspender o acesso ao SITE e/ou APLICATIVO do CONTRATANTE, respeitada a notificação prévia, caso seja verificado mau uso, causado por operações consideradas inapropriadas.

8. Da Propriedade Intelectual

8.1. O conteúdo disponível no SITE e APLICATIVO da CONTRATADA é de propriedade exclusiva da CONTRATADA. O CONTRATANTE não adquire direito à utilização de imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados no sistema da CONTRATADA, sendo totalmente vedada a sua reprodução.

8.2. O CONTRATANTE não possui qualquer direito de propriedade ou domínio do software disponibilizado pela CONTRATADA, bem como não possui qualquer ingerência sobre os métodos de armazenamento e compartilhamento dos arquivos e informações nos servidores da CONTRATADA.

8.3. Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá acesso aos dados de terceiros armazenados nos servidores da CONTRATADA.

9. Da Manutenção e Suporte Técnico

9.1.O APLICATIVO “Mais Saúde Brasil” está disponível para ser baixado na Apple Store ou no GooglePlay.

9.2. As falhas do APLICATIVO e do SITE do MAIS SAÚDE BRASIL, se eventualmente acontecerem, deverão ser comunicadas a ele por e-mail, telefone ou através do atendimento On-line no SITE, para diagnóstico e solução.

Parágrafo primeiro. Caso ocorram problemas no APLICATIVO ou no SITE que não possam ser solucionados de imediato por questões técnicas, mas que, no entanto, não prejudiquem diretamente o funcionamento do sistema, estes serão solucionadas na próxima versão deste, conforme critério exclusivo do MAIS SAÚDE BRASIL.

Parágrafo segundo. O MAIS SAÚDE BRASIL poderá efetuar manutenção emergencial ou de rotina em seus servidores, a qualquer tempo, havendo notificação prévia aos BENEFICIÁRIOS apenas no concernente à manutenção de rotina.

Parágrafo terceiro. Nos casos do parágrafo segundo, os EQUIPAMENTOS DO BENEFICIÁRIO e/ou os EQUIPAMENTOS DO MAIS SAÚDE BRASIL poderão ficar impossibilitados de transmitir e/ou receber dados pelo tempo necessário para a conclusão dos serviços. A descontinuidade operacional dos sistemas, durante o período de manutenção de rotina e emergencial dos servidores, não impõe responsabilidades para o MAIS SAÚDE BRASIL, haja vista a realização de prévia notificação daquela e da impossibilidade de aviso prévio desta, devido sua natureza imprevisível.

Parágrafo quarto. O BENEFICIÁRIO concorda, desde já, em cooperar com o MAIS SAÚDE BRASIL durante os períodos de manutenção.

10. Da Rescisão do Presente Contrato

10.1. O presente contrato poderá ser rescindido pelas partes a qualquer tempo mediante comunicação prévia. Quando o presente instrumento for rescindido pelo CONTRATANTE antes de encerrado o período de contratação do plano escolhido, a CONTRATADA não estará obrigada a reembolsar a mensalidade já paga.

10.2. No caso de cancelamento da conta pelo CONTRATANTE, os arquivos e as informações armazenadas nos servidores da CONTRATADA serão eliminados, ainda que o CONTRATANTE não tenha providenciado a sua transferência.

10.3. O não exercício de direito previsto no presente instrumento por qualquer uma das partes não representará renúncia, transação ou novação do direito exercido, mas mera liberalidade. Nesse mesmo sentido, a CONTRATADA poderá oferecer descontos e condições especiais, sem que isso configure direito adquirido da CONTRATANTE, podendo eventuais condições serem revistas a qualquer tempo.

11. Da Lei Aplicável e Da Cláusula de Eleição de Foro

11.1. A nulidade total ou parcial de quaisquer disposições do presente Contrato pelo Poder Judiciário não afetará a eficácia e validade de quaisquer das demais disposições aqui contidas, permanecendo em vigor o presente acordo desde que seja possível a manutenção do equilíbrio contratual entre as partes.

11.2. O presente contrato será regido pelas leis brasileiras em caso de disputas ou desentendimentos a respeito das suas estipulações.

As partes elegem o Foro da Comarca de Vila-Velha/ES, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com a renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 A presente Política de Privacidade regula as condições gerais de coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados no site do Mais Saúde Brasil (https://maissaudebrasil.com.br), em conformidade com a Lei 12.965 de 23 de abril de 2014.

Ao utilizar-se dos serviços do site do Mais Saúde Brasil ou do seu Aplicativo você concorda expressa e integralmente com esta Política de Privacidade.

 

1. COLETA DE DADOS: 

1.1. A Coleta de dados no site do Mais Saúde Brasil é realizada com os seguintes objetivos:

I. Proporcionar alta eficácia na prestação dos seus serviços, identificando perfis, preferências e necessidades de seus usuários;

II. Autenticar o acesso de seus usuários;

III. Buscar a segurança dos serviços oferecidos e meios de identificação no caso de usos inadequados ou ilícitos;

IV. Resolver problemas e formular notificações relacionadas ao uso do site;

V. Fornecer informações relacionadas ao site e manter os usuários informados sobre os seus serviços, mudanças de Termos de Uso ou de Política de Privacidade, atualizações, melhorias, e sobre o status de suas contas e operações no site;

VI. Divulgar ações promocionais do site ou outras iniciativas, sempre disponibilizando meios para o usuário cancelar o recebimento de e-mails promocionais;

VII. Apurar informações estatísticas.

1.2.MAIS SAÚDE BRASIL pode recolher, gravar e utilizar em conexão com outros sites e parceiros as informações pessoais do Usuário, tais como nome, foto, endereço, número de telefone, interesses, atividades, idade, dentre outras.

1.3.MAIS SAÚDE BRASIL não divulga publicamente nem a terceiros informações dos seus usuários de modo que possam identificá-los, mas pode fazê-lo de forma agregada no intuito de realizar análises, estudos, melhoria do sistema e por força de ordem judicial.

1.4.Algumas informações mantidas no nosso servidor são fornecidas pelo próprio Usuário através de formulários, enquanto outras são obtidas automaticamente (vide item III).

1.5.MAIS SAÚDE BRASIL está fortemente comprometido em manter a sua privacidade quando estiver utilizando nosso site e aplicativo.

1.6. O MAIS SAÚDE BRASIL adota, através do IUGU (plataforma para automação financeira), o PCI – Payment Card Industry, que é o conjunto de regras que protegem estabelecimentos e consumidores de fraudes de cartão de crédito, conforme item 2.4 do Contrato de Prestação de Serviço do IUGU (https://iugu.com/juridico/contrato/).

 

2. DADOS COLETADOS

2.1.Para a realização dos objetivos acima, o site do Mais Saúde Brasil coleta dados a partir de informações:

I. Que o próprio usuário fornece espontaneamente, mediante a criação de sua conta e a inserção de dados pessoais, a veiculação de ofertas / anúncios, ou mesmo a inserção de informações a seu respeito em qualquer contexto do site;

II. Sobre a forma como o usuário navega no site e sobre os registros de acesso a essa aplicação, os anúncios que ele publica ou consulta, e as suas interações em geral no site. Esse tipo de informações pode incluir dados:

a) Sobre o dispositivo e os sistemas / navegadores que o usuário utiliza para acessar o site, incluindo o endereço de Protocolo de Internet (número IP);

b) Passíveis de identificar todo e qualquer uso e interação no contexto do site;

c) Referentes à localização do usuário.

d) Fornecidas por ferramentas ou plataformas externas de remarketing, disponibilizadas por parceiros e relacionadas ao navegador ou conta do usuário (cookies ou identificadores anônimos).

2.2. Resguardamos-nos do direito de gravar seu IP, tipo de navegador, aparelho e operadora de celular, posição geográfica e outros dados relativos aos serviços utilizados com o propósito de aperfeiçoá-los.

 

3. INFORMAÇÕES AUTOMATICAMENTE COLETADAS E ARMAZENADAS

3.1.O “Servidor” do MAIS SAÚDE BRASIL coleta automaticamente informações não pessoais. As informações normalmente coletadas incluem o nome de domínio de seu provedor de acesso à internet, o endereço do protocolo de internet (IP) utilizado para conectar o computador ou smartphone do Usuário à internet, o tipo e versão do browser do Usuário, o sistema operacional e plataforma, o tempo médio gasto nos Aplicativos, as páginas visitadas, as informações procuradas, os horários de acesso e outras estatísticas relevantes.

3.2.MAIS SAÚDE BRASIL utiliza todas essas informações para mensurar a proporção de uso de seu site, bem como para administrá-lo e aperfeiçoá-lo.

Algumas das páginas do MAIS SAÚDE BRASIL também podem depositar certas parcelas de informações, chamadas “cookies”, no computador do Usuário. De modo geral, um “cookie” cede um número único ao Usuário, número este que não tem nenhum significado fora do site cedente.

3.2.1. Essa tecnologia não coleta informações identificadoras de um Usuário individual, apresentando tais informações apenas de forma global. Essa tecnologia e as informações oferecidas através dela têm por objetivo aperfeiçoar a navegação nos Aplicativos do MAIS SAÚDE BRASIL.

3.2.2. A maioria dos web browsers permite ao Usuário rejeitar ou aceitar a característica “cookie”. Entretanto, é importante notar que os cookies são necessários para lhe oferecer certas características (por exemplo, entrega customizada de informações) disponíveis no Website ou Aplicativo do MAIS SAÚDE BRASIL. Para mais informações sobre os cookies, acessar http://www.microsoft.com/info/cookies.htm.

 

4. DIREITO DE EDIÇÃO E EXCLUSÃO DE CONTEÚDOS

O site Mais Saúde Brasil se reserva o direito de editar ou mesmo excluir quaisquer conteúdos publicados por usuários que não estejam em conformidade com a lei, com a sua Política de Privacidade e/ou Termos de Condições de Uso e/ou Contrato de Adesão.

  

5. IMPLANTAÇÃO DA PLATAFORMA

5.1.A plataforma MAIS SAÚDE BRASIL foi desenvolvida sob os mais rígidos padrões de qualidade e segurança;

5.2. Qualquer pessoa jurídica pode ser cadastrada no site www.maissaudebrasil.com.br ou nos sites APPLE STORE OU GOOGLE PLAYpara obter “login” e senha, destinados a viabilizar a utilização da plataforma.

5.3. Ao realizar seu cadastro você aceita o presente Termo de Uso, se vinculando, automaticamente às regras nele contidas.

5.4. A presente Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer tempo, sendo eventuais alterações informadas com destaque no próprio site do Mais Saúde Brasil e enviadas pro e-mail do usuário que esteja previamente cadastrado.

5.5.O usuário cadastrado no site do Mais Saúde Brasil é o único responsável pela veracidade e integridade de todas as informações prestadas, devendo manter atualizados todos os seus dados, especialmente, seu e-mail e número de telefone.

5.6.Qualquer utilizador do site do Mais Saúde Brasil, mas especialmente os usuários cadastrados deverão ler e aceitar esta Política de Privacidade, para compreender como suas informações são coletadas, armazenadas e utilizadas.

5.7.Ao utilizar a plataforma MAIS SAÚDE BRASIL você concorda com a coleta e o armazenamento em nossos servidores e com a análise e a utilização das informações pessoais conforme nossa Política de Privacidade.

5.8. Como condição para utilizar a plataforma, você concorda em:

  1. Fornecer informações verdadeiras e exatas;
  2. Não permitir que terceiros utilizem sua conta;
  3. Aceitar que você é o único responsável por toda e qualquer informação de seu cadastro e pela utilização de sua senha secreta, das informações relativas à sua conta, bem como pelas consequências decorrentes do acesso à sua conta por terceiros, com ou sem seu conhecimento ou aprovação;
  4. Não utilizar a plataforma indevidamente ou com finalidades ilícitas ou proibidas;
  5. Não utilizar a plataforma para transmitir/divulgar material ilícito, proibido, vexatório ou difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso, ou calunioso;
  6. Não utilizar a plataforma para transmitir/divulgar material que incentive discriminação ou violência;
  7. Não transmitir e/ou divulgar qualquer material que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual;
  8. Não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço (ações de hacker);
  9. Não interferir ou interromper o serviço, as redes ou os servidores conectados ao serviço; (Explicar melhor)
  10. Não criar falsa identidade ou utilizar-se de subterfúgios com a finalidade de enganar outras pessoas ou de obter beneficios;
  11. Solicitar autorização para incluir links que direcionem a outros sites e/ou bases de dados;
  12. Comunicar imediatamente qualquer erro constatado em seus dados; e
  13. Notificar imediatamente ao Mais Saúde Brasil acerca de qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento.

5.9.1.A adesão de outros usuários ao nosso Programa de Descontos e Benefícios proveniente da venda realizada pelo CONSULTOR, estará sujeita às regras e condições por ele apresentadas, sendo certo que o MAIS SAÚDE BRASIL não será responsável por quaisquer operações comerciais, informações e negociações incompatíveis com o que é por nós previamente estabelecido.

5.9.2.Da mesma maneira, a adesão de usuários realizada por uma rede CREDENCIADA será de sua inteira responsabilidade, no concernente às negociações, regras e condições por ela ofertadas as quais fogem do estritamente estipulado pelo MAIS SAÚDE BRASIL.

5.9.3. Os usuários capitados por CONSULTORES ou CREDENCIADOS, igualmente estarão sujeitos a este instrumento, bem como ao Termo de Condições de Uso e seu respectivo contrato de adesão.

5.10. Qualquer acordo firmado que não seja diretamente realizado pelo MAIS SAÚDE BRASIL, não será de sua responsabilidade.

5.11. O MAIS SAÚDE BRASIL não se responsabiliza pelo uso indevido de informações, de materiais ou conteúdos disponibilizados, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer que seja o Credenciado ou Consultor, sendo responsabilidade destes as consequências de tal uso.

5.12. Não nos responsabilizamos pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades desenvolvidas na plataforma. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, orientamos o consumidor a exigir nota fiscal do Ofertante de produtos e serviços em todas as situações em que sejam exigidas transações financeiras.

5.13. Eventuais publicações ou informações prestadas por terceiro no site ou na plataforma MAIS SAÚDE BRASIL, com ou sem autorização, são de exclusiva responsabilidade de quem as publicar.

5.14. Em nenhuma circunstância, qualquer de nossos diretores ou funcionários serão responsabilizados por quaisquer perdas, despesas ou danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, oriundos do mau funcionamento do site, da plataforma ou aplicativo, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito na inserção de informação ou demora na operação.

5.15. A boa conexão com a internet é imprescindível para a utilização da plataforma e é de exclusiva responsabilidade do usuário. Assim, qualquer má operação realizada pelo usuário no SITE do Mais Saúde Brasil, decorrentes de falha ou ausência de sinal, serão, igualmente, de sua inteira responsabilidade.

5.16. Eventuais interrupções ou suspensões dos serviços para atualização ou manutenção do sistema ou mesmo encerramentos nos serviços prestados serão previamente notificadas e sua ocorrência ficam a nosso exclusivo critério, nada podendo ser reivindicado por qualquer usuário.

5.16.1.  A notificação disposta no caput desta cláusula não se aplica nos casos de manutenção emergencial.

5.17.Este instrumento, assim como nosso Termo de Condições de Uso e respectivo Contrato de Adesão NÃO geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Mais Saúde Brasil e qualquer usuário.

 

6. ACESSO DOS USUÁRIOS AO APLICATIVO

6.1. Uso permitido apenas aos maiores de 18 anos e civilmente capazes ou aos menores, devidamente representados, nos termos da lei.

6.2. O Usuário deverá consultar e respeitar as regras específicas definidas por cada Credenciado, devendo observar que:

6.2.1. Prestamos serviços apenas de processamento de dados que consiste na disponibilização da PLATAFORMA DE PROGRAMAS DE DESCONTOS E BENEFÍCIOS para serem utilizados por qualquer credenciado e/ou usuário que concordem com os termos de uso.

6.2.2. Os DESCONTO E BENEFÍCIOS disponíveis na plataforma, são criados e gerenciados, de forma independente, pelos credenciados, sem qualquer intervenção ou participação de nossa parte. Neste sentido, não temos qualquer responsabilidade, seja direta, indireta, subsidiária ou solidária, pelos referidos serviços e produtos, bem como pela conduta dos credenciados, de forma que qualquer defeito ou vício relativo aos mesmos deverá ser reclamado ao credenciado responsável, assim como sobre informações incorretas ou qualquer alteração nos descontos e benefícios oferecidos por estes.

6.2.3. Todas as informações e serviços relativos aos produtos e/ou serviços, como características, peculiaridades, prazos de entrega, recebimento, retirada, entre outros, deverão ser fornecidos e realizados pelo credenciado responsável sobre o produto e/ou serviço em questão.

6.2.4. Da mesma forma, os prazos e condições para arrependimentos e devoluções são definidas por cada credenciado sem qualquer participação de nossa parte.

6.3. Por todos estes motivos, não garantimos que os conteúdos, instrumentos e materiais contidos, utilizados e oferecidos estejam precisamente atualizados ou completos, bem como não nos responsabilizamos pelos danos causados por eventuais erros de conteúdo ou por lacunas nas informações prestadas.

6.4. Também nos eximimos de qualquer responsabilidade por eventuais problemas na execução do aplicativo ou por qualquer tipo de falha gerada no celular do Usuário em decorrência do uso do aplicativo.

6.5. Todo o material publicado no site ou no aplicativo é protegido por direitos autorais, ficando expressamente proibido ao Usuário:

a) Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, transferir, emprestar, alugar ou vender qualquer tipo de informação, software, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade divulgados ou fornecidos pelos Credenciados.

b) Criar obras derivadas a partir das informações coletadas junto ao Credenciado;

c) Utilizar, de qualquer forma, técnicas de engenharia reversa para desenvolvimento ou criação de outros trabalhos com base noMAIS SAÚDE BRASIL;

d) Divulgar conteúdo ou arquivos sem autorização;

e) Liberar acesso a terceiros de forma ilícita.

6.6. Todas as transações comerciais são realizadas exclusiva e diretamente entre Usuários e Credenciados, sem qualquer participação de nossa equipe.

6.7. O pagamento deverá ser feito no momento do consumo também diretamente para o Credenciado.

6.8. O Usuário deverá exigir a nota fiscal do Credenciado.

6.9. Poderá ser excluído o Usuário que venha a infringir as regras deste Termo, bem como utilize de fraude ou ardil na utilização dos benefícios, sem prejuízo de arcar com suas responsabilidades civis e criminais.

6.10. O Usuário deverá estar na área de cobertura da sua respectiva operadora e possuir espaço de armazenamento no seu aparelho celular para correto funcionamento do aplicativo.

6.11. Eventuais interrupções ou suspensões dos serviços para atualização ou manutenção do sistema ou mesmo encerramentos nos serviços prestados, ficam a nosso exclusivo critério nada podendo ser reivindicado pelo Usuário.

  

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A plataforma MAIS SAÚDE BRASIL é gerida de forma independente e a seu exclusivo critério, e poderá ser por esta suspensa, extinta ou modificada, a qualquer momento, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Nos reservamos portanto, o direito de, a qualquer tempo e independentemente de anuência prévia dos Usuários, incluir, excluir ou modificar o presente instrumento. A nova Política de Privacidade entrará em vigor a partir de sua publicação no website.

7.1.1. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com a alteração. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.

7.1.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

7.2.Não nos responsabilizamos pelas declarações falsas ou inexatas prestadas por Usuários que vierem a causar prejuízos a terceiros, à administração Pública em geral ou ao próprio serviço.

7.3. Quando estiver claro que o conteúdo é impróprio ou ilegal, iremos removê-lo o e, quando necessário, contatar as autoridades competentes.

7.4. Sempre que possível investigaremos qualquer violação de seus direitos por outro Usuário. Se o usuário entender que alguém viola os seus direitos, por favor, envie uma reclamação através do formulário de contato. Por favor, incluir o URL, imagem ou qualquer material que remeta ao conteúdo que entenda que viola seus direitos. Você pode acompanhar por e-mail suas solicitações e, ainda, fornecer material adicional para apoiar suas reivindicações.

7.5. Toda e qualquer situação não prevista no presente, bem como eventuais casos omissos, serão exclusiva e soberanamente, decididos por nós.

7.6. Não constituirá renúncia, ineficácia ou novação de obrigação, e nem afetará nosso direito de exigir o cumprimento das disposições deste regulamento, nossa omissão em requerer execução de qualquer disposição desta Política ou nossa tolerância pelo descumprimento de qualquer disposição aqui constante. Toda renúncia, reconhecimento de ineficácia ou novação de obrigação somente será válida se, efetuada por escrito e assinada pelo representante legal do MAIS SAÚDE BRASIL.

7.7. Não seremos considerados em mora ou inadimplentes de quaisquer de suas obrigações previstas neste regulamento se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

7.8. Caso um ou mais dispositivos deste inatrumento for considerado inaplicável ou anulado por um tribunal, seus demais dispositivos continuarão vigorando entre as partes.

7.9. A presente Política encontra-se devidamente registrado perante o Oficio de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Vila Velha e permanecerá vigente até que substituído.

7.10.Aplica-se ao presente, e às responsabilidades nele contidas, toda a legislação federal que lhe for pertinente. Quaisquer litígios relacionados a esta Política de Privacidade serão da competência exclusiva do Foro Central da Comarca de Vila-Velha.

 

Vila-Velha/ES 09 de Novembro de 2017.

 

MAIS SAÚDE BRASIL INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA – EPP.

(registrado no 13º Oficial de Títulos e Documentos sob o número 119777)